Simples Nacional: prazo de regularização de pendências vai até 15 de fevereiro

As microempresas e empresas de pequeno porte que fizeram opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos (Simples Nacional) até o prazo legal de 29 de janeiro, têm até o dia 15 de fevereiro para regularizar pendências com os entes federados. O resultado final dos pedidos de opção será divulgado dia 25 de fevereiro e o Documento de Arrecadação do Simples (DAS) relativo ao período de apuração 01/21 poderá ser quitado até 26 de fevereiro.

“Caso o contribuinte não regularize sua situação, o pedido de opção ao Simples Nacional será indeferido pelo ente federado perante o qual possua pendências, como débitos com as fazendas públicas (Município, Estado, DF e União) ou irregularidade cadastral”, pontua o contador e consultor financeiro, Marcos Sá. Para ter acesso às inconsistências e buscar regularizar-se, a solicitação deve ser feita exclusivamente pela internet no site: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.

De acordo com Marcos, o Simples Nacional é vantajoso para os donos de pequenos negócios, pois ele unifica oito impostos em uma única declaração mensal e reduz a carga tributária. “Na declaração, a empresa diz quanto faturou no mês anterior, explica o faturamento, se foi comércio, indústria ou serviço, e o sistema calcula automaticamente os oito tributos e gera uma guia única para pagamento”, explica.

O especialista também lembra que neste ano, em decorrência da crise agravada pela pandemia, o Governo Federal não excluiu empresas com débitos tributários em 2020. No entanto, ressalta que as empresas que ainda não eram optantes pelo Simples, só podiam ingressar no sistema se estivessem sem pendências com os fiscos federal, estadual ou municipal.