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SIMPLES NACIONAL – Simples Nacional defere mais da metade das solicitações para 2020

Simples Nacional (Foto: Google/ Reprodução)

Simples Nacional (Foto: Google/ Reprodução)

Empresas tinham até 31 de janeiro para apresentar termo de opção

A Receita Federal informa que, ao final do processamento das solicitações de opção pelo Simples Nacional, 674.468 pedidos foram recebidos. Desse total, 379.880 (56%) foram deferidos. Outros 54.353 pedidos foram cancelados e 240.235 indeferidos. As empresas tinham até 31 de janeiro de 2020 para que apresentassem as solicitações de opção.

O termo de indeferimento relativo a pendências na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode ser acessado por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pode ser consultado na funcionalidade de acompanhamento (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=1). Os termos emitidos pelos demais entes federados observarão as formas de notificação previstas na respectiva legislação.

A contestação ao indeferimento da opção deverá ser protocolada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) que apontou as irregularidades que vedaram o ingresso ao regime.”

Fonte: RFB

Sociedade Limitada: o que é e quais são suas vantagens?

Você já deve estar cansado de ver por aí, no final do nome das empresas, a expressão Ltda. Mas será que você sabe exatamente do que se trata e quais são as implicações para uma empresa e seus sócios quando ela é uma Sociedade Limitada?

Para te ajudar com isso elaboramos este artigo onde, ao final, você saberá o que é uma sociedade limitada, suas característica, vantagens e desvantagens e entenderá a importância de escolher corretamente o tipo de empresa que se deseja ter.

Acompanhe e boa leitura!

O que é uma Sociedade Limitada?

Para garantir a segurança do empreendedor e de seus sócios, no momento em que se resolve abrir um negócio é preciso escolher com cuidado qual será o tipo da empresa.

Deve-se também observar todas as etapas e procedimentos previstos em lei. Trata-se de  um processo burocrático e lento, mas extremamente necessário para que o negócio comece bem estruturado e que não se tenha surpresas desagradáveis no futuro.

E quando falamos de tipos de empresa, as de Sociedade Limitada, as famosas Ltda, são a grande maioria no país, sendo usadas até mesmo na constituição de holdings familiares.

Regulamentada pelo artigo 1052 do Código Civil Brasileiro, ela é uma empresa formada por dois ou mais sócios que são responsáveis pelo seu bônus e seu ônus de forma limitada. Ou seja, cada um dos sócios tem uma participação definida, baseada na sua contribuição nas cotas da empresa.

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Sociedade Limitada existe para possibilitar a abertura de empresas que sejam baseadas exclusivamente no investimento de cada sócio para formar o seu capital social.

Neste tipo de empresa, o capital investido por cada um dos sócios é o que vai definir sua participação no negócio e as contas pessoais de cada um são separadas das contas da empresa, sendo a responsabilidade limitada sobre as últimas.

Dessa forma, havendo falência, rompimento da sociedade ou dissolução da empresa, o capital pessoal dos sócios fica protegido e não responde pelas dívidas da empresa.

Por fim, importante destacar que a Lei 12.441/2011 trouxe uma importante mudança na legislação que regula o funcionamento das sociedades limitadas. A partir dela, a Sociedade Limitada não precisa mais de dois ou mais sócios, podendo ser aberta por um único empreendedor. É a chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Trata-se de uma forma encontrada pelo legislador de garantir a separação entre deveres e direitos de pessoas físicas e pessoas jurídicas.

Como fazer o registro de uma Sociedade Limitada?

O registro de uma Sociedade Limitada deve ser feito na Junta Comercial da cidade onde funcionará a sede da empresa. Lá, serão solicitadas algumas inscrições nos órgãos regulatórios, como por exemplo:

  • Receita Federal para emissão do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica);
  • Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;
  • Secretaria da Fazenda para emitir a inscrição estadual e o ICMS.

Além disso, dependendo da natureza do negócio, poderá ser preciso também a inscrição em órgãos específicos, tais como a Vigilância Sanitária.

Quais são as vantagens e desvantagens de uma Sociedade Limitada?

Agora que você já sabe o que é uma Sociedade Limitada, veremos quais são as vantagens e desvantagens desse tipo societário.

Vantagens

  • Cada sócio detém uma responsabilidade proporcional ao valor das cotas que subscreveu dentro do capital social;
  • Apesar de ser constituída por cotas individuais no capital social, todos os sócios devem atuar de forma integrada para o adequado funcionamento do negócio;
  • A remuneração de cada sócio é proporcional ao investimento realizado, o que torna a distribuição dos lucros muito mais simples;
  • Uma vez que os sócios não podem usar os bens ou contas da empresa para uso pessoal, a autonomia da empresa é preservada;
  • Se a empresa tiver algum prejuízo, os sócios são impedidos de fazer retiradas, com isso a estabilidade do negócio fica preservada;
  • Se algum sócio descumprir o contrato, ele poderá ser excluído facilmente da empresa, evitando maiores danos para o negócio;
  • Não há limite para o capital social, podendo os sócios fixar o valor que entenderem mais conveniente;
  • Uma Sociedade Limitada tem maior capacidade de reunir investimentos, já que mais pessoas podem participar do empreendimento;
  • Maior facilidade de crédito, já que se trata de um tipo de empresa que oferece mais segurança aos credores;
  • Já que existem mais pessoas participando do negócio, mais profissionais podem contribuir com sua experiência para o crescimento da empresa.

Como você pôde perceber, as vantagens da Sociedade Limitada são muitas e não é à toa que ela é um dos modelos mais procurados pelos empreendedores brasileiros quando desejam abrir um negócio.

7 vantagens de manter a sua contabilidade em dia

Contabilidade (Foto: Google/ Reprodução)

Além de ser um procedimento obrigatório, manter a documentação, as finanças e os tributos em dia se constituem em um grande diferencial de mercado para a sua empresa.

Organização e planejamento. É difícil imaginar o sucesso de uma empresa sem levar em consideração essas duas variáveis. Desde o uso de softwares de gestão contábil até a adoção de estratégias eficiente para os negócios, qualquer diferencial que possa torná-lo mais competitivo é importante.

É por essa razão que os aspectos financeiros, contábeis e tributários não devem ser negligenciados. É a correta gestão dessas informações que permite que o empresário tenha subsídios suficientes para tomar decisões, fazer investimentos e obter diagnósticos do rumo que os negócios estão tomando.

Portanto, que a contabilidade em dia é fundamental para qualquer empresa não resta dúvidas. Porém, você sabe quais são as vantagens reais de ter esse fator sob controle? Aqui, listamos 7 benefícios que vão pesar positivamente na sua balança.

  1. Manter o controle financeiro da sua empresa

A primeira razão é óbvia, mas ainda assim muitas empresas negligenciam esse fator. Manter a contabilidade em dia significa ter maior controle financeiro sobre a companhia como um todo. Ela torna possível, por exemplo, prever se os recebíveis de um determinado período serão suficientes para cobrir as despesas.

Da mesma forma, torna-se possível provisionar valores para despesas futuras (como o pagamento do 13º Salário) ou ainda separar parte do capital para investimentos, sem que isso comprometa o fluxo de caixa. Esse diagnóstico só é possível se a “fotografia” contábil estiver em dia.

  1. É uma segurança jurídica para a companhia

Fatos que dependam de perícia contábil podem facilmente ser comprovados em juízo se a sua contabilidade estiver em dia. Muitas vezes, funcionários mal-intencionados se aproveitam de brechas e falhas no planejamento contábil para confrontar informações que são difíceis de serem comprovadas posteriormente. Estar em dia, portanto, é se precaver dessas situações.

O mesmo vale para as contestações trabalhistas. Infelizmente, ainda é grande o número de empresas que deixam de lado certas obrigações na expectativa de que os funcionários não percebam ou não busquem seus direitos. Não é o correto a se fazer. Manter a contabilidade em dia significa honrar todas as obrigações, conforme manda a legislação.

  1. Facilita a obtenção de linhas de crédito

Quando uma empresa precisa obter financiamento, por qualquer motivo que seja, recorre a instituições financeiras. Estas, por sua vez, antes de realizarem empréstimos solicitam uma série de garantias para que possam compreender a capacidade que aquela companhia tem de honrar suas dívidas.

Fica extremamente complicado comprovar que a empresa está fazendo a sua parte quando nem mesmo a contabilidade é gerida de forma correta. A falta de documentos comprobatórios ou mesmo a ausência do registro dessas informações é algo que pesa contra nessas horas. O banco pode considerar o empréstimo mais arriscado e as taxas de juros, provavelmente, serão maiores.

  1. Facilita eventuais comprovações que os sócios necessitem

Manter a contabilidade em dia traz benefícios diretos também para os sócios da empresa. Primeiramente, torna-se possível a apuração de lucro para distribuição a eles sem a incidência de tributos. É, portanto, uma forma de investimento, pois permite reduzir os gastos desnecessários ou decorrentes de atrasos.

Além disso, a correta aplicação das regras contábeis mostra aos sócios a real situação patrimonial de uma empresa, seja ela positiva ou negativa. Isso facilita bastante a eventual saída de sócios como também possíveis vendas de cotas de participação sem que haja maiores entraves burocráticos.

  1. Sua empresa fica dentro da lei

O Novo Código Civil Brasileiro exige a prestação de contas por parte dos administradores, conforme destaca o Artigo 1020.

Art. 1.020. Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

Além disso, em casos de requerimento de recuperação judicial, também é necessário apresentar os livros contábeis rigorosamente em dia, conforme o artigo 7 da Lei 11.101/2005.

Art. 7. A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.

  1. Acompanhamento em tempo real da situação financeira

Você não precisa esperar até o final do mês para emitir relatórios e descobrir se as coisas estão indo bem ou mal para a sua empresa. Essa é uma das grandes vantagens em se utilizar softwares de gestão contábil. Além de automatizarem diversas funções, eles permitem que você tenha uma visão do todo em tempo real.

As vantagens de utilizar softwares como esse não param por aí. Os gestores da sua empresa passarão a ter acesso online, a partir de qualquer lugar, aos dados de entradas e saídas. Além disso, essas soluções reduzem os trabalhos manuais e aumentam a agilidade, permitindo que os profissionais contábeis dediquem mais tempo à análise das informações do que ao simples preenchimento de dados.

  1. Crie uma cultura de resultados

Por fim, manter a contabilidade em dia é o primeiro passo para criar uma cultura de resultados em sua empresa. Muitas companhias tentam implantar políticas de qualidade e participação dos colaboradores, mas se esquecem de cumprir a sua parte, ou seja: fazer os pagamentos em dia e registrar corretamente as movimentações financeiras.

Quando a base sobre a qual esses fundamentos são construídos é sólida, as chances de que as ações de qualidade sejam bem recebidas pelos funcionários aumentam. Em outras palavras, quando tudo está organizado, as pessoas tendem a serem mais organizadas também, gerando um cenário no qual todos saem ganhando.

Os itens acima, de 1 a 7, são apenas um resumo entre as muitas possibilidades de benefícios que manter a contabilidade em dia traz para um negócio. Se por alguma razão a sua empresa ainda não faz parte desse grupo, considere hoje mesmo adotar soluções e ferramentas que tornem possível deixar esse aspecto do seu negócio em conformidade com a legislação. A sua empresa só tem a ganhar com ações como essas.