Depois de três anos, a “cara” da Nota Fiscal eletrônica mudou

As Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) 3.10 terão mudanças de padrão em seu layout. Agora, apenas as NF-e 4.0 vão valer no mercado. O modelo eletrônico modernizou o processo e diminuiu os custos com papéis, espaço para armazenamento e impressão. Hoje é possível fazer a emissão de NF-e de forma totalmente online. Mas é preciso ter atenção: o prazo para as mudanças já terminou. Se você ainda não se adequou às novas notas fiscais eletrônicas, corra! Até lá, você não vai poder emitir o documento e estará cometendo uma infração gravíssima diante da Receita Federal.

A NF-e 4.0 já está funcionando desde 2017, mas ela só se tornou obrigatória a partir de 2 de agosto de 2018. A mudança foi divulgada em Novembro de 2016 pela Encat (Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) e já foi adiada duas vezes. Antes seria definitiva a partir de Maio de 2018, depois Julho, e, agora, Agosto deste ano. As mudanças são muitas, mas existem algumas ainda mais importantes que requer mais atenção.

Protocolo TLS 1.2 ou superior

A partir de agora, o protocolo SSL não será mais o padrão na comunicação. O principal da alteração é por proporcionar uma maior segurança às empresas.

Fundo de Combate à Pobreza (FCP)

O novo layout permitirá identificar o valor referente ao percentual de ICMS nas operações internas ou nas operações interestaduais com Substituição Tributárias. Os campos relativos ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP), previsto pela Constituição Federal, para operações internas ou interestaduais com Substituição Tributária também terão novidades.

Troco

A partir da NF-e 4.0, o preenchimento com valores de troco serão obrigatórios. Além disso, o nome do campo “Formas de Pagamento” mudou. Esse campo agora se chama apenas “Pagamento”. Agora é possível informar a forma de pagamento, seja ela quaisquer.

Rastreabilidade de produto

Foi criado um grupo para permitir a rastreabilidade de qualquer produto sujeito a regulações sanitárias, casos de recolhimento/recall, além de defensivos agrícolas,, águas envasadas, bebidas, embalagens, dentre outros, a partir da indicação de informações de número de lote e data de fabricação.

Documento referenciado modelo 2

O layout agora tem suporte para referenciar o modelo de nota 2 – Nota Fiscal de Consumidor em Talão. Caso sua empresa utilize alguma operação que referencia o documento modelo 2, é possível informá-lo na NF-e 4.0.

Qual o intuito das mudanças?

O principal intuito de uma nova versão da NF–e é o aperfeiçoamento do formato deste documento e aumentar a segurança para empresários e consumidores. Além disso, as notas fiscais eletrônicas diminuem as sonegações e aumentam as arrecadações.

Quer saber de mais novidades e informações sobre assuntos contábeis? Acesse outros posts do nosso blog da ST Assessoria e Consultoria! 

Empresas inadimplentes no nordeste cresceram 2,61% em 2017, diz SPC Brasil

Em seguida, aparecem o Sul (3,18%), o Centro-Oeste (2,99%), o Nordeste (2,61%) e o Norte (2,23%)

As empresas inadimplentes cresceram 5,35% em 2017, segundo o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). As dívidas em atraso tiveram alta de 3,64% na comparação anual. A região do nordeste ficou em 4o lugar, com crescimento de 2,61%.

Por regiões, no Sudeste, o número de empresas negativadas na comparação anual avançou mais do que em outras regiões: a alta foi de 7,37%. Em seguida, aparecem o Sul (3,18%), o Centro-Oeste (2,99%), o Nordeste (2,61%) e o Norte (2,23%). “Aspas aspas aspas aspas”aspas aspas aspas aspas”aspas aspas aspas aspas” aspas aspas aspas aspas”, explica o contador Marcos Sá.

Em termos de participação, o Sudeste concentra a maior parte do número de empresas negativadas, com 46,14% do total. O Nordeste, por sua vez, concentra 20,77%, enquanto o Sul aparece com uma fatia de 17,07%. Por setores, o serviço lidera com maior número de empresas negativadas, com variação de 8,22%. Em seguida, aparecem comércio (3,42%), indústria (2,93%) e agricultura (-0,99%). Quando se analisam os setores credores (para os quais as empresas devem), o maior avanço da inadimplência foi observado pela indústria (4,67%), seguida de serviço (4,12%) e comércio (3,24%).

45% dos brasileiros não controlam as próprias finanças, diz SPC Brasil e CNDL

De modo geral, 51% dos consumidores avaliam ter um grau ótimo ou bom para gerenciar seu dinheiro e 48% consideram esse conhecimento ruim ou regular

Planejar as despesas mensais e organizar o orçamento de acordo com o salário disponível parece ser uma tarefa cada vez mais difícil para os brasileiros. Na última segunda (29), um estudo realizado em todas as capitais pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) revela que 45% dos brasileiros admitem não fazer um controle efetivo do próprio orçamento, percentual que sobe para 48% entre as pessoas das classes C/D/E e para 51% entre os homens. Entre os que fazem uma administração precária do orçamento, 21% confiam na própria memória para gerir os recursos financeiros.

Os que fazem um controle de fato do orçamento somam 55% dos consumidores, sendo o caderno de anotações (28%), a planilha em Excel (18%) e aplicativos no celular (9%) as práticas mais adotadas. “É preciso que se crie um habito de economia e controle das financias. Todas bem organizadas, desde a mais simples até a mais complexa que é aquela conta parcela em 10 vezes no cartão, por exemplo. A dica que eu dou é utilizar meios de controle, para não cair no bolo das dividas e consequentemente ficar com o crédito negativado na praça”, aconselha o contador Marcos Sá.

De modo geral, 51% dos consumidores avaliam ter um grau ótimo ou bom para gerenciar seu dinheiro e 48% consideram esse conhecimento ruim ou regular. “Além disso, três em cada dez brasileiros admitem insegurança para gerenciar o próprio dinheiro, contra 46% que se consideram seguros. Outros 23% mostram-se indiferentes”, comenta Marcos Sá.

Parcelado ou à vista?

De acordo com a pesquisa, 84% dos consumidores têm o hábito de fazer pesquisa de preço e 69% costumam pechinchar em busca de valores mais em conta. Mas uma das principais dificuldades do brasileiro é se esforçar para adquirir algum bem a vista: 45% admitem não ter o hábito de juntar dinheiro para realizar uma compra de valor mais elevado à vista, optando na maior parte das vezes pelo parcelamento. A falta de paciência para esperar a quantia ser alcançada com o tempo (51%) é o principal motivo para quem nunca faz esse esforço.

Saiba o que fazer com o seu 13o salário neste momento delicado da economia brasileira

O especialista em economia lista cinco dicas para não cair nas divas e gastar com controle

A remuneração por mês trabalhado que corresponde ao popularmente chamado 13o salário é uma oportunidade de investimento, neste período do ano, tendo em vista o momento delicado que a economia brasileira atravessa. A primeira parcela deve ser paga aos colaboradores que trabalham com carteira assinada até o próximo dia 20 de novembro.

Neste mesmo período, muitos consumidores são levados emocionalmente a gastar suas finanças, com os presentes para familiares e amigos, por exemplo, devido às festas de final de ano que se aproximam. Mas antes de sair gastando tudo e correndo o risco de ficar negativo, vale ficar atento as dicas dos especialistas em economia sobre o melhor destino para esse dinheiro.

O especialista Marcos Sá lista cinco dicas, em ordem de prioridades, que podem salvar você de uma dívida com dor de cabeça futuramente, e se tornar a aposta certa para o seu futuro. Confira:

Microempreendedor poderá abrir e fechar contas bancárias por meio eletrônico

Os microempreendedores seguirão os mesmos procedimentos das pessoas físicas, que já podem abrir ou encerrar contas por meios digitais

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (25/01) uma resolução que estende ao microempreendedor individual (MEI) a possibilidade de abertura e encerramento de conta bancária por meio eletrônico. A novidade foi informada pelo Banco Central (BC). Os microempreendedores seguirão os mesmos procedimentos das pessoas físicas, que já podem abrir ou encerrar contas por meios digitais.

Até então, a possibilidade de abertura de conta por smartphones essa era restrita às contas mantidas por pessoas físicas. De acordo com o BC, a mudança representa um avanço, seguro e gradual, no processo de digitalização dos serviços financeiros ofertados pelas instituições financeiras.

Segundo o contador Marcos Sá, os bancos já vêm utilizando aplicativos de virtuais para oferecerem serviços desse tipo. “Os documentos exigidos na legislação para a abertura de conta podem ser enviados pelo smartphones ou computadores, cabendo à instituição financeira concluir a abertura da conta. O microempresário precisa se identificar e apresentar os documentos previstos na legislação, pois ele será o mesmo utilizado nos casos em que o cliente vai até a agência”, explicou.

Regularização do MEI

Nesta sexta-feira (26/01), encerra-se o prazo para que os microempreendedores individuais (MEI) regularizemasuasituaçãojuntoàReceitaFederal. Osinadimplentesquenãofizeramnenhum pagamento dos impostos nos três últimos anos e que estão com as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) atrasadas poderão ter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) cancelado.

Publicadas novas regras para a Rais 2017; entrega começa dia 23 de janeiro

A Rais é um relatório de informações sócio-econômicas solicitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego brasileiro às pessoas jurídicas e outros empregadores anualmente

A portaria do Ministério do Trabalho publicada nesta quinta-feira (18/01), no Diário Oficial da União, fixou novas regras para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2017. O prazo de entrega começa na próxima terça-feira (23) e será encerrado no dia 23 de março, sem a possibilidade de prorrogação. A Rais é um relatório de informações sócio-econômicas solicitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego brasileiro às pessoas jurídicas e outros empregadores anualmente.

Segundo o contador Marcos Sá, o empregador que não entregar a Rais no prazo previsto, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa. “É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da RAIS Negativa”, explica.

As declarações também podem ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.

Novas Regras

De acordo com o texto, estão obrigados a declarar a Rais:
– empregadores urbanos e rurais;
– filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
– autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;
– órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
– conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;
– condomínios e sociedades civis;
– cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Ainda de acordo com as novas regras, o estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base 2017 está obrigado a entregar a Rais Negativa, preenchendo os dados a ele pertinentes. A exigência não se aplica ao microempreendedor individual.

O que são Rais negativas?

Rais negativa é a relação que as empresas devem transmitir ao Governo quando não possuíram funcionários ou os mesmos foram demitidos durante o ano-base. No preenchimento da RAIS negativa, também é necessário fornecer dados cadastrais do estabelecimento, CNPJ, e datas de dispensa de funcionários no período. A RAIS negativa também é obrigatória, porque é por meio dela que o governo terá informações sobre altas e baixas de desemprego durante o ano-base no país.

Salões de beleza devem emitir nota fiscal

Na nota fiscal deverão constar as receitas de serviços e produtos neles empregados

Após a criação da possibilidade de uma relação de parceria com alguns dos seus colaboradores, os Salões de beleza terão que emitir nota fiscal pelos serviços prestado, ou seja, ao fazer uma escova no cabelo, um tingimento de raiz ou mesmo uma depilação, todos os clientes deverão receber o respectivo documento fiscal pela prestação de serviço executada. A norma atende a resolução no 137 do Comitê Gestor do Simples Nacional e passa a valer a partir de 2018.

Na nota fiscal deverão constar as receitas de serviços e produtos neles empregados, discriminando-se as cotas-parte do salão-parceiro e do profissional parceiro. A nota fiscal tem por finalidade o registro de transferência relacionado a uma atividade ou serviço comercial por uma empresa e uma pessoa física ou outra empresa.

Profissional Parceiro

Com as mudanças estabelecidas no Simples Nacional para 2018, cria-se a duas novas figuras, o salão parceiro e o profissional parceiro que deve ser um Microempreendedor Individual (MEI). A Lei do Salão Parceiro-Profissional (Lei no 13. 352) passa a regulamentar uma prática bem conhecida no Brasil: a atuação de profissionais que trabalham como autônomos dentro de salões de beleza e que recebem parte do faturamento do serviço prestado.

Saiba mais

É de responsabilidade do profissional a emissão de documento fiscal destinado ao salão parceiro, relativo ao valor das cotas-parte recebidas, sendo possível a aplicação de multa no caso do descumprimento. Os valores referentes aos profissionais contratados por meio de parceria, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante à retenção e o recolhimento dos tributos devidos a serem pagos pelo profissional.

Pedido de falência no Brasil cai 17% e cenário apresenta expectativa de lucros

Especialistas alertam que os empresários só devem se submeter ao recurso da recuperação, nos casos em que não seja possível resolver com uma organização financeira

O número de pedidos de falência, se comparado ao mesmo período do ano passado – de janeiro a novembro, caíram em 17,1%. Os dados foram divulgados pela Boa Vista – Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), na última segunda-feira (04/12). A queda nas falências representa uma expectativa de lucros, após um período de intensa redução da atividade econômica, acompanhada de queda no consumo.

Já as falências decretadas, por meio da intervenção judicial, subiram 3,1%. “Os pedidos de recuperação judicial, requeridas por um fornecedor ou credor, tiveram retração de 23,3% no período, apesar da alta de 41,5% registrada em novembro na comparação com outubro”, comenta o consultor Marcos Sá.

Recuperação judicial

O processo de falência de uma empresa pode durar uma média de 60 dias, a contar da entrada do pedido judicial. O juiz, com base na Lei Federal 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, após estudar o plano de recuperação judicial e analisar o cumprimento, pode decreta a falência em um conjunto de medidas e procedimentos jurídicos, econômicos e administrativos.

Quando um empresário se encontra nessa situação, ele apresenta aos credores um novo cálculo do seu débito, que é votado pela aceitação ou não, com base no plano de recuperação. “Caso aceito, um plano de pagamento é apresentado a estes credores, com uma condição passível de pagamento pela própria empresa, que possibilitaria a esta manter seu funcionamento enquanto quitasse a dívida em longo prazo e a um custo menor”, orienta o contador Marcos Sá.

Segundo o advogado especialista Gladson Mota, muitas das vezes os empresários são induzidos, por agentes financeiros e jurídicos, a recorrer a esse recurso, devido a qualquer ameaça financeira. “É importante que o empresário só utilize o instituto da recuperação judicial quando ele efetivamente estiver diante de uma crise, em que ele não consiga resolver com uma simples organização financeira. Pois assim, não compromete o mercado, nem muito menos as condições financeiras e credíveis do empresário e da empresa, que gera mão de obra e renda, formal e informal, para milhões de brasileiros”, alertou.

Caso OI

O maior caso de recuperação judicial da história no Brasil é o da empresa Oi. A empresa de telefonia fixa entrou com o pedido de recuperação judicial em junho do ano passado, listando 55 mil credores e dívidas de mais de R$ 64 bilhões. O caso segue na justiça e deve ser apresentada aos credores uma proposta de pagamento das dívidas. Se nada for aceito, caberá à justiça decretar a falência.

Em Fortaleza, número de pessoas que deixam de ser inadimplentes chega a 8,6%

O perfil das dívidas dos que entram e saem do SPC são de R$ 100 a R$ 500 reais

Segundo dados divulgados pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), em doze meses (de novembro a 2016 a novembro de 2017), 8,6% dos cearenses saíram da lista de inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), órgão patrocinado pelas associações comerciais. O perfil das contas endividado variava entre R$ 100 a R$ 500 reais.

“Esses números representam o período do ano que estamos, onde muitos se preocupam em comprar, por isso devem estar com o credito em dia no mercado. Essas pessoas também se aproveitam do 13o salário e de outros recursos como o FGTS. Além disso, os índices de emprego e a reação econômica, certamente, contribuem para esse cenário”, avalia o consultor e contador, Marcos Sá.

Por outro lado, cerca de 4,6% dos cearenses passaram a integrar o rol de negativados, o que ainda equivale a um saldo positivo de quatro pontos percentuais. “É preciso ainda que os consumidores tenham em mente que devem gastar com o que podem, para que possam deixar de fazer parte da lista de inadimplentes”, reforça Marcos.

Brasil

Dados do indicador do SPC Brasil e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) estimam que o Brasil tenha cerca de 59,9 milhões de pessoas com alguma conta em atraso e com o CPF restrito para contratar crédito ou fazer compras parceladas. O número representa 39,5% da população com idade entre 18 e 95 anos.

Programa de financiamento de pequenas e microempresas deve ser aprovado ainda em janeiro

No Ceará, segundo o SEBRAE quase 99% das empresas estão classificadas como pequenos e médios negócios

O Refis – programa de refinanciamento para micros e pequenas empresas – deve ser aprovado no próximo dia 4 de janeiro, sob sanção do presidente Michel Temer. A medida permitirá o parcelamento, por parte das empresas optantes pelo Simples Nacional, dos débitos vencidos até novembro de 2017, sob algumas condições. No Ceará, segundo o SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), quase 99% das empresas estão classificadas como pequenos e médios negócios.

Aprovado no Senado Federal, no último dia 13, o refinanciamento de dívidas de empresas do Simples Nacional já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Para adquirirem o programa, as empresas terão de pagar uma entrada no valor de 5% referente ao valor da dívida, que pode ainda ser dividido em até cinco parcelas consecutivas. O saldo restante após a entrada poderá ser pago de três formas diferentes: à vista, com desconto de 90% em juros e 70% em multa; parcelado em 145 meses, com abatimentos de 80% e 50%, respectivamente; e em 175 meses, com desconto de 50% e 25%. O prazo de adesão será de 90 dias, contados após a promulgação da lei.

Para o contador Marcos Sá, essa será uma oportunidade para cerca de 600 mil empresas. “A Receita Federal notificou cerca de 600 mil empresas optantes do simples, para regularizarem sua situação, pois, caso contrário, serão excluídas. Será uma oportunidade para a quitação de débitos, podendo parcelar com redução de multas e juros, em um prazo mais elástico para isso. Essa é uma forma da sua empresa assegurar sua sobrevivência empresarial e econômica”, aponta Marcos Sá.

No Ceará

O Refis Municipal terminou em novembro desse ano, onde foram refinanciados pagamentos de impostos como ISS, ITBI e IPTU. O Refis Estadual terminou no começo do segundo semestre e foi reaberto, agora, no início de dezembro indo até o dia 27. Atualmente, as micros e pequenas empresas no Ceará são responsáveis por cerca de 47,3% dos empregos formais, segundo a Unidade do Sebrae no Ceará.