Prazo para declaração de microempreendedor individual encerra na próxima sexta-feira

Seja pela venda de mercadorias, prestação de serviço ou emissão de nota fiscal, por exemplo, o microempreendedor deve apresentar à Receita Federal o documento atualizado com todas as informações referentes aos saldos adquiridos. O prazo para declaração anual do microempreendedor individual, iniciado no dia 2 de janeiro, encerra na próxima sexta-feira (31). Quem ainda não enviou a declaração, basta acessar o Portal do Empreendedor dentro do prazo estabelecido.

A declaração é obrigatória para que o microempreendedor mantenha os benefícios da formalização, como a cobertura da Previdência Social, aposentadoria e auxílios para o empreendedor e sua família. Quem não apresentar a declaração no prazo pagará uma multa de R$ 50 e não poderá emitir os boletos mensais deste ano, referentes ao pagamento do INSS, ISS e ICMS. Além disso, é notificado pela Receita Federal com um novo prazo para quitar todos os débitos.

Para o contador Marcos Sá, preparar a declaração do MEI é um processo mais simples, se comparado a declaração do imposto de renda de pessoa física, por exemplo.

“Anualmente a Receita Federal realiza alterações na chamada Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), esse ajuste resulta na modificação de nomenclaturas, inclusão ou exclusão de atividades permitidas aos MEIs e outras mudanças. É preciso ficar atento a esses ajustes para se certificar que a atividade exercida pelo empreendedor permanece regular junto a Receita, afirma Marcos.

Fonte: https://www.cearaagora.com.br/site/prazo-para-declaracao-de-microempreendedor-individual-encerra-na-proxima-sexta-feira/

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