Lei permite o parcelamento em até 200 meses das dívidas vencidas até abril

Duas leis provenientes de medidas provisórias criam programas de regularização de débitos e vão permitir o parcelamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo. A proposta aprovada prevê descontos sobre os juros que podem variar de 50% a 90%, e de 25% a 70% para multas.

A Lei 13.496/2017, sancionada com vetos, cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de empresas.

A lei também autoriza o parcelamento em até 200 meses das dívidas vencidas até 30 de abril deste ano. Para o pagamento total do débito, os beneficiados deverão pagar 2,4% em espécie do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até seis parcelas iguais e sucessivas, com vencimento até dezembro de 2017.

O contador e diretor da ST Assessoria Empresarial, Marcos Sá, comenta que a nova lei permite a empresas em recuperação judicial possam aderir ao parcelamento e separou as principais condições onde estão previstas na Lei. Confira:

• No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil:
– pagamento de 20% da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas, sendo 3 até 14 de novembro, 1

no último dia útil de novembro e 1 no último dia útil de dezembro;
a) saldo pago à vista em janeiro de 2018, com desconto de 90% de juros e 70% de multas;

b) saldo pago em 145 parcelas, iniciando-se em janeiro de 2018, com desconto de 80% de juros e 50% de

multas;
c) saldo pago em 175 parcelas, iniciando-se em janeiro de 2018, com desconto de 50% de juros e 25% de

multas.

• No âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional:
– pagamento de 20% da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas, sendo 3 até 14 de novembro, 1

no último dia útil de novembro e 1 no último dia útil de dezembro;
a) saldo pago à vista em janeiro de 2018 com desconto de 90% de juros, 70% de multas e 100% dos encargos;
b) saldo pago em 145 parcelas, iniciando-se em janeiro de 2018, com desconto de 80% de juros, 50% de

multas e 100% dos encargos;
c) saldo pago em 175 parcelas, iniciando-se em janeiro de 2018, com desconto de 50% de juros, 25% de

multas e 100% dos encargos;
Prazo para adesão até dia 14 de novembro de 2017.
Abrangência de todos os débitos VENCIDOS até 30 de abril de 2018.

Curso para exame de contabilidade realiza aula inaugural aberta ao público

Começa, no próximo sábado (27) o curso voltado para o exame de suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Ninjas do CFC. Desenvolvido pela ST Assessoria, liderada pelo Contador Consultor Financeiro Marcos Sá, as aulas são destinadas àqueles que estejam cursando ou tenham concluído o curso de Ciências Contábeis. O Exame de Suficiência é um dos requisitos para a obtenção de registro profissional no CFC.

No sábado dia 13 de janeiro, a aula inaugural é aberta ao público e acontece no auditório principal do Colégio 7 de Setembro, na sede Dionísio Torres. A entrada custa 2kg de alimentos não perecíveis e as inscrições podem ser feitas online. O curso é ministrado pelo professor Osvaldo Marques, especialista em Auditoria pela Universidade Estadual do Ceará (UECE), e contador pela ST Assessoria, com atuação nas áreas de auditoria contábil, consultoria de processos e consultoria financeira, também professor em cursos de Graduação em Ciências Contábeis e Especialização em Auditoria, Controladoria e Gestão Financeira.

O curso presencial completo tem duração de 2 meses e carga horária total de 86 horas. Já consolidado há quatro anos em Fortaleza, agrega, ainda, turmas online. “Na última edição, a taxa de aprovação no Exame de Suficiência do CFC foi de 69%, e já alcançamos níveis nacionais, sendo que a nossa maior procura pelo curso virtual vem do eixo Rio – São Paulo”, explica o professor.

A taxa de inscrição inclui a apostila completa, material complementar (PDF com a resolução de todas as questões que serão trabalhadas em sala), um canal de tira dúvidas online, acesso ilimitado ao Curso Online Ninjas; simulado presencial associado à uma aula de revisão, mais um simulado online com 200 questões com material em PDF com as resoluções; aula de revisão online; e acompanhamento pós-prova com análise da prova e elaboração de recurso, caso se aplique.

Economistas pioram projeção para inflação e PIB em 2015, diz BC

Economistas de instituições financeiras elevaram a projeção para a inflação neste ano, piorando o estouro da meta, diante de uma economia com perspectiva de crescimento menor.

O Boletim Focus, produzido pelo Banco Central e divulgado nesta segunda-feira (5), mostrou que a projeção para a inflação oficial (IPCA) de 2015 foi a 6,56%, 0,03 ponto percentual a mais do que no levantamento anterior.

Para 2014 a projeção teve ligeiro alta a 6,39%, contra 6,38%. A inflação do ano passado será conhecida na sexta-feira (9), quando o IBGE divulgará o IPCA de dezembro. O centro da meta do governo é de 4,5%, com margem de dois pontos percentuais para mais ou menos.

PIB

Já a projeção para a expansão do PIB (Produto Interno Bruto) neste ano caiu em 0,05 ponto percentual, a 0,50%. Para 2014, a expectativa é de crescimento de 0,15%, contra 0,14% anteriormente.

Sobre a taxa básica de juros (Selic), o Focus mostrou que a perspectiva ficou estável. Os economistas ouvidos pelo BC esperam que a taxa, atualmente em 11,75% ao ano, termine 2015 em 12,50%.

Dólar

Para o dólar, que fechou 2014 em alta de quase 13% ante o real, a R$ 2,65, especialistas consultados mantiveram a projeção de que encerrará este ano a R$ 2,80.

Inflação alta, juros elevados, crescimento baixo e contas públicas em deterioração formam o cenário que o novo ministro da Fazenda, Joaquim Levy terá de enfrentar. Com perfil mais ortodoxo, ele já anunciou nova meta de superavit primário para este ano, equivalente a 1,2% do PIB, e disse que é preciso coragem para fazer as mudanças necessárias.

Senado aprova correção da tabela do IR em 6,5%; Medida precisa de sanção

O Senado aprovou, no início da madrugada desta quinta-feira (18), o projeto de lei de conversão resultante da Medida Provisória 656/14, que trata de alterações na legislação tributária. Emenda do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), aprovada na Câmara dos Deputados mais cedo, incluiu no texto a correção dos valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 6,5%. O texto vai à sanção presidencial.

Pela proposta, serão dispensados do pagamento do imposto os empregados que recebem até R$ 1.903,98. Salários de R$1.903,99 até R$ 2.853,44 terão alíquota de 7,5%, com dedução de R$142,80. Na faixa seguinte, até R$3.804,64, a alíquota é de 15%, com dedução de R$ 356,81. Na próxima banda, até R$ 4.753,96, a alíquota é de 22,5%, com dedução de R$642,15. A Alíquota máxima de 27,5% valerá para salários cima de R$4.753,96, com dedução de R$879,85.

Na Câmara dos Deputados, a emenda do DEM à medida provisória (MP) 656/2014 para reajustar a tabela do Imposto de Renda em 6,5% este ano foi aprovada contra a recomendação do governo.

O PT e outros partidos da base aliada estavam contra a emenda do DEM porque a presidente Dilma Rousseff já tinha se comprometido com um reajuste menor, de 4,5%. Ela chegou a mandar uma MP com o tema em maio, mas a proposta perdeu a validade porque não foi votada a tempo. O governo esperava o fim do recesso parlamentar para encaminhar novamente uma medida provisória com os 4,5%.

Contudo, ao longo da discussão da proposta, a base do governo e o PT decidiram mudar de posição e apoiar o projeto. O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), disse que o governo era contra o reajuste de 6,5% e recomendou que a base votasse contra a emenda.  “Há vontade do parlamento e isso vai iniciar uma negociação, mas a presidente tem poder de veto”, afirmou Fontana.

Educação continuada será obrigatória para mais profissionais da Contabilidade

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) regulamentou, por meio da Norma Brasileira de Contabilidade PG 12 – DOU 1 de 08.12.2014, o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) para os profissionais da contabilidade. Segundo o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CFC, Zulmir Ivânio Breda, a Norma já se aplicava aos auditores que atuavam no chamado mercado regulado, há mais de dez anos, e agora se estende para os profissionais das empresas de grande porte que são obrigadas a contratar auditoria independente. Breda esclarece que a Norma abrange toda a equipe de preparadores das demonstrações contábeis, não apenas aqueles que as assinam.

O vice-presidente tranquiliza os contadores avisando que para 2015 serão aplicadas apenas algumas atualizações formais da Norma e a inclusão de mais profissionais no PEPC deve entrar em vigor apenas em no início de 2016,. “Até lá o CFC pretende cadastrar estes profissionais, comunicá-los sobre a obrigatoriedade de capacitação, comunicar as empresas e cadastrar novas capacitadoras, que hoje são cerca de 400, para que os profissionais tenham como cumprir a nova exigência.”

Breda acrescenta que a classe contábil é a única no Brasil que possui um Programa de Educação Profissional Continuada obrigatório. “A ampliação da obrigatoriedade da qualificação veio ao encontro dos interesses da classe contábil e do mercado que, com a mudança na Norma, abrange cerca de 3 mil de um universo de mais ou menos 500 mil contadores em todo o país, e o objetivo do CFC é abranger cada vez mais profissionais.”

O que diz a Norma

De acordo com a Norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 8 de dezembro, o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), deve ser cumprido pelos contadores inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), exercendo, ou não, a atividade de auditoria independente; registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), inclusive sócios, exercendo, ou não, atividade de auditoria independente, aos responsáveis técnicos e aos demais profissionais que exerçam cargos de direção ou gerência técnica nas firmas de auditoria registradas na CVM; que exercem atividades de auditoria independente nas instituições financeiras e nas demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB); que exercem atividades de auditoria independente nas sociedades seguradoras e de capitalização e nas entidades abertas de previdência complementar reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Conforme a Norma, as suas disposições não se aplicam aos profissionais que compõem o quadro técnico da firma de auditoria que exercem função de especialista como o indivíduo ou empresa que detenha habilidades, conhecimento e experiência em áreas específicas não relacionadas à contabilidade ou à auditoria das demonstrações contábeis, exceto os sócios da firma de auditoria.

A Norma prevê que os contadores referidos devem cumprir 40 pontos de Educação Profissional Continuada por ano-calendário, a partir de 2014. O contador deve observar, no cumprimento da pontuação da Educação Profissional Continuada, a diversificação e a adequação das atividades de auditoria ao seu nível de experiência e atuação profissional. Da pontuação anual exigida , no mínimo 20% deve ser cumprida com atividades de aquisição de conhecimento.

Empreendedorismo: A importância da Contabilidade

Para abrir uma empresa, pequena, média ou grande, no Brasil, é preciso ter muita disposição para cumprir um amontoado de processos burocráticos. O post de hoje tem o objetivo de falar de um profissional que conhece essa realidade bem de perto. Não basta ter boas ideias, força de vontade, empreendedorismo e determinação. Além de tempo e dinheiro, é preciso ter preparo, suporte e planejamento. Para que o negócio se fortaleça e se torne saudável, o trabalho do contabilista é fundamental.

A análise contábil vai garantir que o empreendimento cresça seguro. Usando os registros contábeis o empreendedor terá em mãos todas as informações para controle da saúde do seu negócio: custos, giro de capital, encargos e tributos do seu negócio (por exemplo).

A primeira preocupação é checar a viabilidade da empresa no mercado, já que muitas vezes o problema é o desemprego: junta um ‘dinheirinho’ e decide ‘virar patrão”. Recomenda-se que todo empreendedor procure orientação profissional antes de formar a empresa, para conhecer os encargos e obrigações legais, contábeis e fiscais a que estará sujeito.

O profissional da contabilidade pode exercer um papel de extrema importância quanto à organização da empresa, à estruturação contábil e ao planejamento fiscal financeiro, além de ser capaz de medir o retorno do capital investido.

O contabilista participa do desenvolvimento da empresa desde sua constituição, acompanham o registro na Junta Comercial ou no cartório civil e agiliza a regularização em vários órgãos, como Receita Federal, INSS, e Prefeitura. Ou seja, seu anjo da guarda que vai te ajudar a cumprir toda a maratona dos processos burocráticos.

A contabilidade deve ser vista como ferramenta administrativa para que possa projetar os resultados da empresa a partir de metas. Muitos empresários desprezam dados e avaliações, e perdem uma excelente oportunidade de contar com a experiência, formação e competência do contabilista.

Existem muitas reclamações quanto aos montes de impostos, taxas e registros no Brasil. Esses encargos consumem em média 30% do seu faturamento. Sem organizar uma agenda de pagamentos de tributos, o empresário ficará sem capital para manter o seu negócio e poderá cair em endividamento devido a isso.

Mas atenção, mesmo que você contrate uma consultoria contábil é de suma importância que o empreendedor conheça ao menos os conceitos básicos na área. É uma boa procurar por cursos de introdução à contabilidade. Estude e tenha curiosidade em pesquisar sobre o assunto. Desta forma, quando você conversar com o seu contador ou consultor contábil você não ficará totalmente desinformado e poderá junto com o profissional tomar decisões acertadas para o seu negócio.

Em geral, o empreendedor desconhece a enormidade de obrigações que existem quando se monta uma empresa – em relação a prazos de apresentação de documentos e de recolhimentos de tributos – a complexidade e a carga tributária, que pesa no preço final do produto.

Um problema também que às vezes passa despercebido aos empreendedores, é a questão de retirada de lucros e de pró-labore dos sócios. Afinal, há empresas que não quebram por falta de vendas ou de clientes, e sim por brigas entre sócios. Recomenda-se transparência sobre a carga horária de cada sócio no empreendimento e qual será a remuneração de todos. O contabilista pode detalhar estas questões e proporcionar recomendações importantes para evitar conflitos.

A falta de capital de giro pode acabar fazendo com que a empresa fique sem dinheiro para manter os estoques e remunerar funcionários. O contabilista pode facilitar o planejamento, fazendo uma previsão dos custos, encargos financeiros e tributários.

O levantamento regular de balancetes pode propiciar ao empreendedor uma visão mais clara de seu negócio.

Enfim, contabilidade não é luxo, é necessidade!