Senado aprova correção da tabela do IR em 6,5%; Medida precisa de sanção

O Senado aprovou, no início da madrugada desta quinta-feira (18), o projeto de lei de conversão resultante da Medida Provisória 656/14, que trata de alterações na legislação tributária. Emenda do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), aprovada na Câmara dos Deputados mais cedo, incluiu no texto a correção dos valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 6,5%. O texto vai à sanção presidencial.

Pela proposta, serão dispensados do pagamento do imposto os empregados que recebem até R$ 1.903,98. Salários de R$1.903,99 até R$ 2.853,44 terão alíquota de 7,5%, com dedução de R$142,80. Na faixa seguinte, até R$3.804,64, a alíquota é de 15%, com dedução de R$ 356,81. Na próxima banda, até R$ 4.753,96, a alíquota é de 22,5%, com dedução de R$642,15. A Alíquota máxima de 27,5% valerá para salários cima de R$4.753,96, com dedução de R$879,85.

Na Câmara dos Deputados, a emenda do DEM à medida provisória (MP) 656/2014 para reajustar a tabela do Imposto de Renda em 6,5% este ano foi aprovada contra a recomendação do governo.

O PT e outros partidos da base aliada estavam contra a emenda do DEM porque a presidente Dilma Rousseff já tinha se comprometido com um reajuste menor, de 4,5%. Ela chegou a mandar uma MP com o tema em maio, mas a proposta perdeu a validade porque não foi votada a tempo. O governo esperava o fim do recesso parlamentar para encaminhar novamente uma medida provisória com os 4,5%.

Contudo, ao longo da discussão da proposta, a base do governo e o PT decidiram mudar de posição e apoiar o projeto. O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), disse que o governo era contra o reajuste de 6,5% e recomendou que a base votasse contra a emenda.  “Há vontade do parlamento e isso vai iniciar uma negociação, mas a presidente tem poder de veto”, afirmou Fontana.

Educação continuada será obrigatória para mais profissionais da Contabilidade

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) regulamentou, por meio da Norma Brasileira de Contabilidade PG 12 – DOU 1 de 08.12.2014, o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) para os profissionais da contabilidade. Segundo o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CFC, Zulmir Ivânio Breda, a Norma já se aplicava aos auditores que atuavam no chamado mercado regulado, há mais de dez anos, e agora se estende para os profissionais das empresas de grande porte que são obrigadas a contratar auditoria independente. Breda esclarece que a Norma abrange toda a equipe de preparadores das demonstrações contábeis, não apenas aqueles que as assinam.

O vice-presidente tranquiliza os contadores avisando que para 2015 serão aplicadas apenas algumas atualizações formais da Norma e a inclusão de mais profissionais no PEPC deve entrar em vigor apenas em no início de 2016,. “Até lá o CFC pretende cadastrar estes profissionais, comunicá-los sobre a obrigatoriedade de capacitação, comunicar as empresas e cadastrar novas capacitadoras, que hoje são cerca de 400, para que os profissionais tenham como cumprir a nova exigência.”

Breda acrescenta que a classe contábil é a única no Brasil que possui um Programa de Educação Profissional Continuada obrigatório. “A ampliação da obrigatoriedade da qualificação veio ao encontro dos interesses da classe contábil e do mercado que, com a mudança na Norma, abrange cerca de 3 mil de um universo de mais ou menos 500 mil contadores em todo o país, e o objetivo do CFC é abranger cada vez mais profissionais.”

O que diz a Norma

De acordo com a Norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 8 de dezembro, o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), deve ser cumprido pelos contadores inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), exercendo, ou não, a atividade de auditoria independente; registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), inclusive sócios, exercendo, ou não, atividade de auditoria independente, aos responsáveis técnicos e aos demais profissionais que exerçam cargos de direção ou gerência técnica nas firmas de auditoria registradas na CVM; que exercem atividades de auditoria independente nas instituições financeiras e nas demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB); que exercem atividades de auditoria independente nas sociedades seguradoras e de capitalização e nas entidades abertas de previdência complementar reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Conforme a Norma, as suas disposições não se aplicam aos profissionais que compõem o quadro técnico da firma de auditoria que exercem função de especialista como o indivíduo ou empresa que detenha habilidades, conhecimento e experiência em áreas específicas não relacionadas à contabilidade ou à auditoria das demonstrações contábeis, exceto os sócios da firma de auditoria.

A Norma prevê que os contadores referidos devem cumprir 40 pontos de Educação Profissional Continuada por ano-calendário, a partir de 2014. O contador deve observar, no cumprimento da pontuação da Educação Profissional Continuada, a diversificação e a adequação das atividades de auditoria ao seu nível de experiência e atuação profissional. Da pontuação anual exigida , no mínimo 20% deve ser cumprida com atividades de aquisição de conhecimento.

Empreendedorismo: A importância da Contabilidade

Para abrir uma empresa, pequena, média ou grande, no Brasil, é preciso ter muita disposição para cumprir um amontoado de processos burocráticos. O post de hoje tem o objetivo de falar de um profissional que conhece essa realidade bem de perto. Não basta ter boas ideias, força de vontade, empreendedorismo e determinação. Além de tempo e dinheiro, é preciso ter preparo, suporte e planejamento. Para que o negócio se fortaleça e se torne saudável, o trabalho do contabilista é fundamental.

A análise contábil vai garantir que o empreendimento cresça seguro. Usando os registros contábeis o empreendedor terá em mãos todas as informações para controle da saúde do seu negócio: custos, giro de capital, encargos e tributos do seu negócio (por exemplo).

A primeira preocupação é checar a viabilidade da empresa no mercado, já que muitas vezes o problema é o desemprego: junta um ‘dinheirinho’ e decide ‘virar patrão”. Recomenda-se que todo empreendedor procure orientação profissional antes de formar a empresa, para conhecer os encargos e obrigações legais, contábeis e fiscais a que estará sujeito.

O profissional da contabilidade pode exercer um papel de extrema importância quanto à organização da empresa, à estruturação contábil e ao planejamento fiscal financeiro, além de ser capaz de medir o retorno do capital investido.

O contabilista participa do desenvolvimento da empresa desde sua constituição, acompanham o registro na Junta Comercial ou no cartório civil e agiliza a regularização em vários órgãos, como Receita Federal, INSS, e Prefeitura. Ou seja, seu anjo da guarda que vai te ajudar a cumprir toda a maratona dos processos burocráticos.

A contabilidade deve ser vista como ferramenta administrativa para que possa projetar os resultados da empresa a partir de metas. Muitos empresários desprezam dados e avaliações, e perdem uma excelente oportunidade de contar com a experiência, formação e competência do contabilista.

Existem muitas reclamações quanto aos montes de impostos, taxas e registros no Brasil. Esses encargos consumem em média 30% do seu faturamento. Sem organizar uma agenda de pagamentos de tributos, o empresário ficará sem capital para manter o seu negócio e poderá cair em endividamento devido a isso.

Mas atenção, mesmo que você contrate uma consultoria contábil é de suma importância que o empreendedor conheça ao menos os conceitos básicos na área. É uma boa procurar por cursos de introdução à contabilidade. Estude e tenha curiosidade em pesquisar sobre o assunto. Desta forma, quando você conversar com o seu contador ou consultor contábil você não ficará totalmente desinformado e poderá junto com o profissional tomar decisões acertadas para o seu negócio.

Em geral, o empreendedor desconhece a enormidade de obrigações que existem quando se monta uma empresa – em relação a prazos de apresentação de documentos e de recolhimentos de tributos – a complexidade e a carga tributária, que pesa no preço final do produto.

Um problema também que às vezes passa despercebido aos empreendedores, é a questão de retirada de lucros e de pró-labore dos sócios. Afinal, há empresas que não quebram por falta de vendas ou de clientes, e sim por brigas entre sócios. Recomenda-se transparência sobre a carga horária de cada sócio no empreendimento e qual será a remuneração de todos. O contabilista pode detalhar estas questões e proporcionar recomendações importantes para evitar conflitos.

A falta de capital de giro pode acabar fazendo com que a empresa fique sem dinheiro para manter os estoques e remunerar funcionários. O contabilista pode facilitar o planejamento, fazendo uma previsão dos custos, encargos financeiros e tributários.

O levantamento regular de balancetes pode propiciar ao empreendedor uma visão mais clara de seu negócio.

Enfim, contabilidade não é luxo, é necessidade!