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Especialista alerta para pagamento adiantado do IPTU e IPVA 2021

Cobrados anualmente, os impostos sempre deixam o orçamento do início do ano mais apertado.

Os contribuintes já podem emitir os boletos para pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) 2021 no site da Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (Sefin). Outro imposto comum no início de ano é o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), assim, os proprietários de veículos emplacados no Ceará podem consultar a guia de pagamento pelo aplicativo “Meu IPVA” ou pelo site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-Ce).

De acordo com o contador e consultor financeiro, Marcos Sá, a novidade neste ano é uma redução na alíquota do IPVA de 4,95% em relação ao ano passado. Além disso, ele reforça que é preciso estar atento às datas de pagamento dos boletos. “O contribuinte que optar pelo pagamento à vista, em vez do tradicional parcelamento, deve ficar atento aos descontos oferecidos no IPTU, que podem chegar a casa dos 8%”, explica.

Os boletos poderão ser pagos em qualquer casa lotérica ou agência conveniada ao Executivo Municipal e Estadual. Os DAE (Documento de Arrecadação do Estado) e DAM (Documento de Arrecadação Municipal) poderão ser pagos em cota única, com descontos de até 8% no valor, ou parcelado em cinco vezes, no caso do IPVA, e em até onze vezes, do IPTU.

Isenção

O IPVA é isento para pessoas com deficiência, proprietários de máquinas agrícolas, táxis, ônibus de transporte urbano e metropolitano, transportes escolares e veículos com mais de 15 anos de fabricação. Já para o IPTU, têm direito à isenção  propriedades com  valor venal do imóvel (até R$ 72.567,51) e pessoas com renda mensal familiar inferior ou igual a 03 (três) salários mínimos, que possuam apenas um imóvel no Município.

Comércio tem expectativa positiva para fim de ano

Apesar dos impactos decorrentes da pandemia de covid-19, a proximidade das festividades de final de ano gera boas expectativas entre os setores da economia. Para se ter uma ideia, a tradicional brincadeira do amigo secreto deve movimentar cerca de R$5,6 bilhões na economia brasileira. A estimativa foi apresentada em pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), em parceria com a Offer Wise Pesquisas. O aumento na geração de vagas temporárias, o incremento do 13º salário e o auxílio emergencial, disponibilizado pelo Governo Federal, são apontados como fatores que contribuirão para resultados econômicos iguais, ou até superiores, aos do mesmo período do ano passado.

Marcos Sá, contador e consultor financeiro, explica que, também sob os olhos da economia, 2020 pode ser considerado um ano atípico. “Enquanto algumas empresas fecharam as portas, outras conseguiram se manter em meio ao caos. Estas, que sentiram abalos de diferentes proporções, conseguiram encontrar um ponto de equilíbrio para manter as atividades em funcionamento. Em períodos de grande movimentação, como agora, no final do ano, o esperado é que bons resultados continuem sendo registrados”, explica o contador.

Dados mais recentes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, apontam que, em outubro, Fortaleza obteve saldo positivo em número de admissões: foram contabilizados 22.938 admissões e 15.239 desligamentos – o que representa saldo de 7.699 novas contratações na capital cearense, que pode ser considerado o melhor resultado do ano até então. Após quatro meses de saldo negativo nas contratações, entre março e junho, o retorno de saldo positivo foi retomado a partir de julho.

Como acredita Marcos Sá, a tendência é que o crescimento seja registrado também no Natal, um dos períodos mais esperados pelos setores da economia. “Diferentemente do que muitos temiam, a pandemia de covid-19 não retardou as boas expectativas que os segmentos nutriam antes da pandemia. Sim, o impacto é de extrema proporção, mas é inegável que as empresas terem se adaptado tão prontamente à nova realidade foi crucial para contornar uma crise sem precedentes na história da economia mundial”, finaliza Marcos Sá, ao lembrar que, se por um lado os empreendimentos conseguiram a adaptação, por outro, o papel dos clientes foi essencial para moldar um novo sistema de negócios.

 

fonte: https://www.oestadoce.com.br/economia/comercio-tem-expectativa-positiva-para-fim-de-ano/

Fim de ano: expectativa para o comércio é positiva, avalia especialista

Vagas temporárias, 13º salário e auxílio emergencial são alguns fatores que tornam o cenário positivo
Apesar dos impactos decorrentes da pandemia de covid-19, a proximidade das festividades de final de ano gera boas expectativas entre os setores da economia. Para se ter uma ideia, a tradicional brincadeira do amigo secreto deve movimentar cerca de R$5,6 bilhões na economia brasileira. A estimativa foi apresentada em pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), em parceria com a Offer Wise Pesquisas. O aumento na geração de vagas temporárias, o incremento do 13º salário e o auxílio emergencial, disponibilizado pelo Governo Federal, são apontados como fatores que contribuirão para resultados econômicos iguais, ou até superiores, aos do mesmo período do ano passado.

Marcos Sá, contador e consultor financeiro, explica que, também sob os olhos da economia, 2020 pode ser considerado um ano atípico. “Enquanto algumas empresas fecharam as portas, outras conseguiram se manter em meio ao caos. Estas, que sentiram abalos de diferentes proporções, conseguiram encontrar um ponto de equilíbrio para manter as atividades em funcionamento. Em períodos de grande movimentação, como agora, no final do ano, o esperado é que bons resultados continuem sendo registrados”, explica o contador.

Dados mais recentes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, apontam que, em outubro, Fortaleza obteve saldo positivo em número de admissões: foram contabilizados 22.938 admissões e 15.239 desligamentos – o que representa saldo de 7.699 novas contratações na capital cearense, que pode ser considerado o melhor resultado do ano até então. Após quatro meses de saldo negativo nas contratações, entre março e junho, o retorno de saldo positivo foi retomado a partir de julho.

Como acredita Marcos Sá, a tendência é que o crescimento seja registrado também no Natal, um dos períodos mais esperados pelos setores da economia. “Diferentemente do que muitos temiam, a pandemia de covid-19 não retardou as boas expectativas que os segmentos nutriam antes da pandemia. Sim, o impacto é de extrema proporção, mas é inegável que as empresas terem se adaptado tão prontamente à nova realidade foi crucial para contornar uma crise sem precedentes na história da economia mundial”, finaliza Marcos Sá, ao lembrar que, se por um lado os empreendimentos conseguiram a adaptação, por outro, o papel dos clientes foi essencial para moldar um novo sistema de negócios.

fonte: https://publicoa.com.br/fim-de-ano-expectativa-para-o-comercio-e-positiva-avalia-especialista/

 

Pequenos negócios se preparam para a Black Friday

Na última sexta-feira do mês, dia 27, acontece a tradicional Black Friday. A data nunca foi tão esperada quanto esse ano para salvar, principalmente, as vendas de pequenos negócios atingidos com o isolamento social devido à pandemia da Covid-19. Em Fortaleza, pequenos e micro empresários miram no comércio eletrônico.

Pequenos negócios veem na Black Friday uma forma de dar continuidade na exploração das ferramentas digitais de venda, algo que se viram forçados a fazer durante a crise econômica causada pelo coronavírus com a queda nas vendas presenciais. Em 2019, segundo estimativas do Ebit, foram R$ 3,2 bi de faturamento nessa época do ano e no mesmo ano a data foi responsável por levar 418 mil brasileiros a comprar pela primeira vez via internet, uma alta de 12% em relação a 2018.

Para este ano, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), prevê um crescimento de 61,4% nas vendas online em relação ao mesmo período do ano passado, o que pode significar R$ 3,74 bilhões em vendas. Os empresários vão contar ainda com o novo sistema de pagamento instantâneo desenvolvido pelo Banco Central, o Pix, que começou a funcionar desde o último dia 16.

A empresa BonJardim Ambiental, que em outubro inaugurou sua primeira loja em shopping, no RioMar Kennedy, está com ofertas desde o começo do mês no site e transformou a Black Friday em dez dias de promoções em todas as lojas, do dia 20 ao 30. O negócio familiar oferece produtos e serviços de jardinagem, paisagismo e áreas verdes, com responsabilidade ambiental. Mesmo tendo inaugurado nova loja, o proprietário Fabrício Pereira conta que, para fomentar o canal digital, a empresa resolveu entregar os pedidos feitos pelo aplicativo de mensagens gratuitamente.
“A data, aliada ao momento de recuperação econômica, mostra-se como uma forma de dar continuidade e aprimorar o relacionamento com o cliente e com vendas através da Internet. O que foi uma ‘obrigação’ com a pandemia, agora é indispensável e uma estratégia de venda”, revela Fabrício Pereira.

A pequena empreendedora Analice Batista, que criou a loja virtual Ana’s, no segmento de praia, também aposta na Black Friday para impulsionar as vendas. “A loja já nasceu virtual e durante a pandemia o mundo todo viu muito a importância desse canal para as vendas não pararem. No meu caso, veio para fortalecer ainda mais, e a Black Friday está sendo esperada para dar um fôlego e aproveitar para renovar o estoque”, disse.

Pix
Segundo a QB Insights, pesquisa encomendada pela Intuit QuickBooks, fintech desenvolvedora de software de gestão para pequenas empresas e escritórios contábeis, pelo menos 49% dos micro, médios e pequenos negócios do País precisam pagar algum tipo de taxa ou tarifa para viabilizar transferências bancárias e fazer pagamentos. Assim, o Pix promete levar a uma redução de custos e burocracias no pagamento e recebimento de valores, podendo auxiliar na gestão de estoque de produtos.
“Com o cadastro no Pix, o empreendedor precisa somente do QR Code ou da chave recebendo valores e cruzando dados bancários no mesmo momento do pagamento”, explica o consultor financeiro Marcos Sá. Além disso, o meio de pagamento eletrônico facilita os negócios para os Microempreendedores Individuais (MEIs), que não possuem conta corrente jurídica e não precisam esperar o tempo mínimo para compensação de boletos e taxas para emissão.

 

 

fonte: https://www.oestadoce.com.br/economia/pequenos-negocios-se-preparam-para-a-black-friday/

Black Friday: pequenos empreendedores apostam na data para aprimorar canais alternativos com clientes e projetam crescimento de vendas com o Pix

Acontece no próximo dia 27 deste mês uma das mais importantes datas para o comércio varejista no Brasil: a Black Friday. O dia, que virou sinônimo de consumo, tem como característica a projeção no meio virtual de micro-empresas e o comércio eletrônico como estratégia de venda e de relacionamento com clientes. A novidade neste ano é o Pix, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central, que promete facilitar a vida de consumidores e empreendedores.

Pequenos negócios veem na Black Friday uma forma de dar continuidade na exploração das ferramentas digitais de venda, algo que se viram forçados a fazer durante a crise econômica causada pelo coronavírus com a queda nas vendas presenciais. Em 2019, segundo estimativas do Ebit, foram R$ 3,2 bi de faturamento nessa época do ano e no mesmo ano a data foi responsável por levar 418 mil brasileiros a comprar pela primeira vez via internet, uma alta de 12% em relação a 2018.

A empresa BonJardim Ambiental, que em outubro inaugurou sua primeira loja em shopping, no RioMar Kennedy, está com ofertas desde o começo do mês no site e transformou a Black Friday em dez dias de promoções em todas as lojas, do dia 20 ao 30. O negócio familiar oferece produtos e serviços de jardinagem, paisagismo e áreas verdes, sempre com responsabilidade ambiental e quem optar pelo mercado eletrônico para fazer seus pedidos conta com entrega gratuita, sem valor mínimo de compra, via WhatsApp.

“A data, aliada ao momento de recuperação econômica, mostra-se como uma forma de dar continuidade e aprimorar o relacionamento com o cliente e com vendas através da Internet. O que foi uma ‘obrigação’ com a pandemia, agora é indispensável e uma estratégia de venda”, revela o proprietário da BonJardim Ambiental, Fabrício Pereira.

Pagamento de valores
Segundo a QB Insights, pesquisa encomendada pela Intuit QuickBooks, fintech desenvolvedora de software de gestão para pequenas empresas e escritórios contábeis, pelo menos 49% dos micro, médios e pequenos negócios do País precisam pagar algum tipo de taxa ou tarifa para viabilizar transferências bancárias e fazer pagamentos. Assim, o Pix promete levar a uma redução de custos e burocracias no pagamento e recebimento de valores, podendo auxiliar na gestão de estoque de produtos.

“Com o cadastro no Pix, o empreendedor precisa somente do QR Code ou da chave recebendo valores e cruzando dados bancários no mesmo momento do pagamento”, explica o consultor financeiro Marcos Sá. Além disso, o meio de pagamento eletrônico, lançado oficialmente no dia 5 de outubro e em fase de testes, pode facilitar os negócios para os Microempreendedores Individuais (MEIs), que não possuem conta corrente jurídica e não precisam esperar o tempo mínimo para compensação de boletos e taxas para emissão.

Serviço:
Mercado da Flor, aberto de segunda a sexta: de 09: às 17 e sábado e domingo de 08:00 às 12:00.
Nova loja Bonjardim Ambiental no RioMar Kennedy Onde: Piso L1, em frente ao Mercadão São Luiz Instagram: @bonjardimambientalCatálogo e pedidos no site: bonjardimambiental.com.br

Fonte: https://cafedigitaletc.com.br/black-friday-pequenos-empreendedores-apostam-na-data-para-aprimorar-canais-alternativos-com-clientes-e-projetam-crescimento-de-vendas-com-o-pix/

Crescimento: Fortaleza registra total de 4.495 empresas abertas em outubro

A cidade de Fortaleza registrou, no mês de outubro, a abertura de 4.495 empresas, sendo 4.388 matrizes e 107 filiais. Na capital, conforme os dados apresentados pelo Mapa de Empresas, do Governo Federal, o tempo médio de abertura de uma empresa no período foi de três dias e nove horas, sendo que o tempo médio de viabilidade foi de um dia e uma hora e o tempo médio de registro foi de dois dias e oito horas. Quando comparada ao mês anterior, a abertura de empresas na cidade apresentou crescimento de 1,84%.
Por outro lado, o Mapa de Empresas aponta que o fechamento de empresas também registrou altos índices no período. Somente em outubro, 1.229 empresas foram extintas na capital cearense. O número é ainda maior que o registrado no mês de setembro, quando 1.168 empresas fecharam as portas.

Reinvenção
De acordo com o contador e consultor de finanças Marcos Sá, tal fato se deve, principalmente, aos impactos econômicos sofridos pelas empresas durante o período de pandemia. “Um fato incomum e inesperado trouxe aos fortalezenses a necessidade de se reinventar. Enquanto uns conseguiram contornar os percalços oferecidos pela pandemia de covid-19, outros não tiveram a mesma sorte. O resultado? Empresas quebradas e sem condições de seguir adiante no mercado”, relata Marcos.
O economista lembra que, durante cerca de quatro meses, muitos estabelecimentos funcionaram com portas fechadas e, exclusivamente, via delivery, o que contribuiu para manter a situação sob controle.
Com o retorno gradual das atividades, o economista acredita que a situação melhorará no decorrer dos próximos meses. “O Ceará tem essa característica de reinvenção. Lógico que todos sentem o impacto que uma pandemia apresenta, mas acredito veementemente que é possível que, nos próximos meses, possamos respirar com mais tranquilidade e comemorar resultados satisfatórios em diferentes setores da economia”, finaliza Marcos Sá.

Fonte: https://www.oestadoce.com.br/economia/crescimento-fortaleza-registra-total-de-4-495-empresas-abertas-em-outubro/

Nova lei que altera recolhimento do ISS pode aumentar receita de municípios do interior do Ceará e descentraliza a arrecadação fiscal em grandes cidades

Apesar da queda das tributações causada pela pandemia do novo coronavírus, o pagamento do Auxílio Emergencial amenizou o declínio da arrecadação ao concentrar poder de compra e de serviços aos brasileiros

Todo empreendedor, seja ele de pequeno, médio ou grande porte, quando decide  apostar em um produto ou serviço, está imerso a uma série de legislações e exigências junto ao Estado. Entre elas, está a cobrança de Serviços de Qualquer Natureza (ISS) que é feita pelos municípios e Distrito Federal. A incidência acontece nos casos em que ocorre uma prestação de serviço, com determinações gerais subordinadas à Lei Complementar 116/2003 e à Lei 11.438/1997.

No dia 24 de outubro deste ano, o presidente, Jair Bolsonaro, sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece novas normas para o recolhimento do imposto pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem) e isso pode ajudar a desafogar as contas públicas, em especial as dos municípios mais afastados. “Com a sanção presidencial, as novas regras seguem as já estabelecidas na legislação de 2016, assim, a mudança será gradativa até o ano de 2023”, pontua o advogado Anastacio Marinho, do RMS Advogados.

Os serviços que terão a arrecadação transferida para o destino são os de planos de saúde e médico-veterinários; de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e de arrendamento mercantil (leasing). Além disso, a nova lei cria o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA), com o objetivo de elaborar especificações unificadas para a arrecadação, obrigatórias para todos os municípios e Distrito Federal.

O CGOA será composto por dez membros, dois de cada região: um representante das capitais do Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul e outro das cidades do interior de cada região. Os representantes das capitais serão escolhidos pela Frente Nacional de Prefeitos; e os das cidades interioranas deverão ser indicados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Mudanças na legislação

A concentração de receita tributária de municípios é um problema estrutural quando se fala em finanças públicas na federação brasileira. Pois, a arrecadação se distribui de maneira desigual, remunerando desproporcionalmente as cidades com menor capacidade contributiva.

A discrepância é mostrada no relatório das receitas dos municípios brasileiros, Finbra de 2019, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e cerca de 50% do total da arrecadação do ISS, somada ao ICMS do Brasil está concentrada em apenas 69 municípios, com exceções de unidades de pequeno ou médio porte que têm suas receitas por concentrações industriais.

“Espera-se com a nova lei uma melhor distribuição da arrecadação fiscal entre todos os municípios da federação e do Distrito Federal. Isso ajudará na receita de pequenas cidades, que poderá aplicar o dinheiro em serviços para a população”, finaliza o advogado Anastacio Marinho, do RMS Advogados.

Tomador e prestador

No caso dos planos de saúde ou de medicina, a proposta considera usuário do serviço a pessoa física vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato. Mesmo quando houver dependentes, será considerado apenas o domicílio do titular do contrato para fins de arrecadação.

Em relação à administração de cartão de crédito ou débito, o tomador do serviço é o primeiro titular do cartão. Caberá à cidade em que o gasto for realizado ficar com o ISS correspondente. São considerados administradores as bandeiras, credenciadoras e emissoras dos cartões de crédito e débito.

De acordo com a publicação feita pela Agência Senado, o cotista será considerado o tomador do serviço de administração de carteira de valores mobiliários ou de gestão de fundos e clubes de investimento. No caso de administradoras de consórcios, o cliente do serviço é o consorciado. Quanto ao leasing, o tomador do serviço é o arrendatário domiciliado no país. No caso do arrendatário no exterior, o tomador é o beneficiário do serviço no país.

Em todas as transações envolvendo pessoas jurídicas, será considerada tomadora aquela unidade favorecida pelo serviço, independentemente da denominação (filial, sucursal etc). O início da vigência da nova lei será em 1º de janeiro de 2021.

O projeto teve origem no Senado (PLS 445/2017- Complementar, do ex-senador Cidinho Santos), foi modificado pelos deputados (PLP 461/2017), e por isso retornou para análise dos senadores (PLP 170/2020). A relatora, senadora Rose de Freitas, por sua vez, reinseriu grande parte do projeto original na proposta vinda da Câmara. O texto foi aprovado em agosto no Senado. As informações são da Agência Senado.

Poder de compra

Outro ponto a ser considerado foi a queda de arrecadação causada pela pandemia do novo coronavírus, que trouxe consigo uma crise econômica. De acordo com levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a entrada de recursos provenientes do Imposto Sobre Serviços (ISS) nos cofres públicos de Fortaleza despencou 20,1% no segundo trimestre de 2020 na comparação com igual período do ano passado.

A capital cearense arrecadou, no segundo trimestre, R$ 173,2 milhões. Essa queda de arrecadação do imposto foi amenizada pelo pagamento do Auxílio Emergencial, pago pelo Governo Federal. Neste mês, o benefício chega a sua sexta parcela e se estende até dezembro. Com isso, o brasileiro contou com certo poder de compra e a queda na arrecadação foi amenizada. “Apesar da retração durante a crise, com o dinheiro distribuído pelo Governo Federal, houve circulação de valores, produtos e serviços nos municípios e isso amenizou a queda de arrecadação de impostos”, reforça o consultor de finanças, Marcos Sá.

 

Fonte: http://publicoa.com.br/nova-lei-que-altera-recolhimento-do-iss-pode-aumentar-receita-de-municipios-do-interior-do-ceara-e-descentraliza-a-arrecadacao-fiscal-em-grandes-cidades/

A importância das mudanças no Imposto Sobre Serviços

Não é de hoje que a concentração da receita tributária nos municípios acontece de forma desigual, gerando problema estrutural às finanças públicas. Desde 24 de outubro deste ano, quando o presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, o cenário vislumbra mudanças positivas, que devem contribuir para aumentar a arrecadação dos municípios e desafogar as contas públicas. Com as novas regras, cinco setores serão contemplados: operadores de plano de saúde, operadoras de cartão de crédito, administradoras de fundos, carteiras de valores mobiliários, administradora de consórcios e empresas de leasing de veículos.

Como aponta o relatório das receitas dos municípios brasileiros, Finbra de 2019, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional, cerca de 50% do total da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), somada ao ICMS do Brasil, está concentrada em 69 municípios – com exceções de unidades de pequeno ou médio porte que têm suas receitas por concentrações industriais. Com a nova lei, são estabelecidas normas para o recolhimento do imposto devido onde está o cliente – e não mais na cidade-sede do prestador do serviço, o que tende a garantir melhor distribuição da arrecadação fiscal.

As mudanças da nova minuta ocorrerão de forma gradual até o ano de 2023: ainda em 2020, 100% do ISS ficará com o município do local da sede do prestador de serviço; em 2021, o valor que ficará com o município do local de estabelecimento do prestador será de 33,5% e, no município do domicílio do tomador, 66,5%; em 2020, os valores serão de 15% e 85%, respectivamente; até que, em 2023, 100% do ISS ficará com o município do domicílio do tomador.

Devido à pandemia da Covid-19, a arrecadação nos municípios apresentou queda neste ano. Em Fortaleza, levantamento da Confederação Nacional dos Municípios aponta que a entrada de recursos provenientes do ISS nos cofres públicos foi de R$ 173,2 milhões no segundo trimestre de 2020. O valor é 20,1% menor que o período registrado no ano passado. O pagamento do Auxílio Emergencial pago pelo Governo Federal, que deve se estender até dezembro, amenizou a queda de arrecadação do imposto já que, mesmo com a retração durante a crise, o brasileiro teve certo poder de compra – o que contribuiu para a circulação de valores, produtos e serviços nos municípios.

Marcos Sá é contador e consultor de finanças. 

Fonte: https://gcmais.com.br/Coluna/a-importancia-das-mudancas-no-imposto-sobre-servicos/